A referida lei de iniciativa do Governo Federal, do presidente Jair Bolsonaro, sendo uma das promessas de campanha, que propôs reformar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) a fim de torna-lo mais adequado à realidade, de forma a eliminar excessos e distorções objeto de notória insatisfação do cidadão, enfim, após todo o trâmite e algumas alterações pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional, foi promulgada, alterando mais de quarenta artigos do CTB, acrescentando outros e, em especial, trazendo novas regras para o processo administrativo.

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